Política de Privacidade e Termos de Uso

Versão: 2026.11-1 | Vigência a partir de: 03/11/2026

Quem somos. O site grupoeducare.com.br e a plataforma Central Educare são operados por EXPRESS HUB DE NEGOCIOS LTDA (“Grupo Educare” ou “EDUCARE”), CNPJ 07.650.275/0001-10, Rua da Quitanda, 20, E24 S N/Terraço, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-030. Contato: fala@grupoeducare.com.br | (21) 4004-2657.

Aviso: serviços financeiros prestados pelo Asaas (Conta Digital Educare)

Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A EXPRESS HUB DE NEGOCIOS LTDA (Grupo Educare) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Complementos:

• Dados do ASAAS: CNPJ 19.540.550/0001-21, Av. Rolf Wiest, 277, Sl. 820 – Bom Retiro, Joinville – SC, 89223-005.
• O ASAAS e o Grupo Educare são empresas distintas e independentes: nenhuma faz parte da outra, e não há relação societária entre elas.
• A “Conta Digital Educare” é uma conta de pagamento de titularidade da própria escola (CNPJ da escola), aberta e mantida no ASAAS. O Grupo Educare não custodia recursos.
• O Grupo Educare não cobra tarifas de serviços financeiros (Pix, conta, saque, boleto) em nome próprio. O Grupo Educare pode cobrar pelo uso da plataforma Central Educare, conforme o contrato com a escola.
• Prevenção à fraude, PLD/FT e KYC da operação financeira são de responsabilidade do ASAAS, ainda que a jornada comece na Central Educare.
• Atendimento sobre serviços financeiros (ASAAS): 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica; somente mensagens) | contato@asaas.com.br | https://www.asaas.com
• Termos e Condições de Uso do ASAAS: https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condições-de-Uso
• Assuntos sobre a plataforma Central Educare: fala@grupoeducare.com.br.

Parte A — Uso do site e privacidade dos visitantes

A.1. Esta parte vale para quem navega em grupoeducare.com.br. O uso da plataforma Central Educare segue as Partes B e C.

A.2. Dados coletados no site. Coletamos os dados que você nos envia ao preencher formulários do site (por exemplo, solicitação de orçamento, Trabalhe conosco e Newsletter), como nome, e-mail, telefone, instituição e mensagem, e dados técnicos de navegação (como IP, navegador, dispositivo e páginas visitadas). Usamos esses dados para responder ao seu contato, enviar o que você solicitou, medir o uso do site, divulgar nossos serviços e manter o site seguro.

A.3. Compartilhamento. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com prestadores necessários à operação do site (hospedagem, e-mail, medição de audiência e anúncios, conforme A.4), com autoridades quando exigido por lei e, no caso da Conta Digital, com o ASAAS (ver Aviso acima e Parte C).

A.4. Cookies, medição e anúncios. O site usa:

• Cookies necessários, indispensáveis ao funcionamento e à segurança do site;
• Google Analytics 4 (Google), para medir audiência e uso do site de forma estatística;
• Google Ads (Google), para medir conversões e exibir anúncios do Grupo Educare a quem visitou o site (remarketing);
• Pixel da Meta (Meta Ads), para medir conversões e exibir anúncios do Grupo Educare no Facebook e no Instagram.

Essas ferramentas usam cookies e identificadores do navegador e podem tratar dados como IP, dispositivo, páginas visitadas e interações. O Google e a Meta também tratam esses dados conforme as próprias políticas de privacidade (policies.google.com/privacy e facebook.com/privacy/policy). Não exibimos anúncios de terceiros no site e não usamos programas de afiliados.

A.4.1. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador, desativar anúncios personalizados em adssettings.google.com e nas preferências de anúncios da Meta, e instalar o complemento de desativação do Google Analytics (tools.google.com/dlpage/gaoptout). Bloquear cookies necessários pode afetar o funcionamento do site.

A.5. Links externos. O site pode ter links para sites de terceiros (inclusive o do ASAAS). Não controlamos o conteúdo nem as práticas de privacidade desses sites.

A.6. Compromisso do usuário. Ao usar o site, você se compromete a: (a) não praticar atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (b) não difundir conteúdo racista, xenofóbico, de jogos de azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos; (c) não causar danos aos sistemas do Grupo Educare, de seus fornecedores ou de terceiros, nem disseminar vírus ou códigos maliciosos.

A.7. Seus direitos e encarregado. Você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail fala@grupoeducare.com.br, aos cuidados da encarregada Bruna Estima (ver Parte C, Seções 10 e 11).

Parte B — Termos de Uso da Central Educare

Versão: 2026.11-1 | Última atualização: 03/11/2026 | Vigência a partir de: 03/11/2026

1. Partes e definições

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Central Educare (“Plataforma”), disponibilizada por EXPRESS HUB DE NEGOCIOS LTDA (“Grupo Educare” ou “EDUCARE”), inscrita no CNPJ sob o nº 07.650.275/0001-10, com sede na Rua da Quitanda, 20, E24 S N/Terraço, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-030. A Central Educare é produto/marca do EDUCARE.

1.2. Para estes Termos, considera-se:

• Escola ou Contratante: a instituição de ensino de educação básica, pessoa jurídica, que contrata a Plataforma.
• Contrato: o instrumento comercial firmado entre a Escola e o EDUCARE (proposta, pedido ou contrato de prestação de serviços), do qual estes Termos fazem parte.
• Usuário: toda pessoa física que acessa a Plataforma, inclusive:
• Administrador: o usuário indicado pela Escola, com poderes para gerir contas e configurações;
• Colaborador: o funcionário, professor ou prestador da Escola com acesso concedido por ela;
• Responsável: o pai, a mãe ou o responsável legal por aluno, com acesso concedido pela Escola;

• Aluno: o estudante, quando a Escola conceder acesso a ele.

• Conta: o acesso individual e intransferível do Usuário à Plataforma.

• Conteúdo da Escola: os dados, documentos e informações inseridos na Plataforma pela Escola ou pelos seus Usuários.
• Conta Digital: a funcionalidade de serviços financeiros e de pagamento integrada à Plataforma e prestada pelo ASAAS (Seção 7).
• Política de Privacidade: o documento que descreve o tratamento de dados pessoais na Plataforma, Parte C desta página, também disponível na Plataforma.

2. Aceite

2.1. A Escola aceita estes Termos ao assinar o Contrato ou ao aceitá-los eletronicamente. A pessoa que dá o aceite declara ter poderes para representar a Escola.

2.2. Cada Usuário aceita estes Termos, na parte que lhe for aplicável, no primeiro acesso à Plataforma. Quem não concordar não deve utilizá-la.

2.3. Se houver conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalece o Contrato, salvo disposição em contrário nele.

2.4. O acesso de Alunos menores de idade depende de decisão e autorização da Escola, que é responsável por observar a legislação aplicável, inclusive a obtenção de autorização dos pais ou responsáveis quando cabível (ver Política de Privacidade).

3. Cadastro e contas

3.1. Escola. A Escola deve informar dados cadastrais corretos e atualizados e indicar ao menos um Administrador.

3.2. Colaboradores e Responsáveis. As Contas de Colaboradores, Responsáveis e Alunos são criadas ou autorizadas pela Escola. Cabe a ela definir perfis e permissões e revogar acessos quando o vínculo terminar.

3.3. Credenciais. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e deve comunicar à Escola e ao EDUCARE qualquer uso não autorizado pelo e-mail fala@grupoeducare.com.br, além de aviso dentro da plataforma.

3.4. Suspensão de Contas. O EDUCARE pode suspender Contas preventivamente em caso de suspeita de fraude, acesso indevido ou violação destes Termos e informará a Escola sempre que possível.

4. Uso permitido e proibido

4.1. A Plataforma destina-se à gestão escolar (acadêmica, administrativa, financeira, de comunicação e de atendimento) da Escola, nos limites do plano contratado.

4.2. É proibido:

a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes; b) inserir dados pessoais sem base legal ou além do necessário para a finalidade; c) enviar comunicações a titulares que tenham manifestado oposição (opt-out) ou sem a autorização exigida para o canal; d) tentar acessar dados de outras escolas, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades; e) fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma; f) usar robôs, raspagem ou cargas automatizadas não autorizadas; g) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, em especial de crianças e adolescentes; h) compartilhar credenciais.

4.3. Recursos de inteligência artificial. Quando disponíveis, os recursos de IA (por exemplo, o assistente “Edu”) servem de apoio. Suas respostas podem conter erros e devem ser revisadas por pessoa antes de qualquer decisão. A IA não executa decisões sensíveis sem intervenção humana.

5. Obrigações da Escola

5.1. A Escola deve:

a) usar a Plataforma conforme estes Termos, o Contrato e a legislação, inclusive a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente; b) atuar como controladora dos dados pessoais da comunidade escolar, definindo finalidades e bases legais e informando os titulares; c) obter as autorizações necessárias, inclusive de pais ou responsáveis quando aplicável; d) gerir perfis e permissões com base no princípio do mínimo acesso necessário; e) manter os dados atualizados e atender às solicitações dos titulares, com o apoio do EDUCARE (Política de Privacidade); f) comunicar ao EDUCARE, sem demora, qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento; g) pagar os valores do Contrato.

6. Obrigações do EDUCARE

6.1. O EDUCARE deve:

a) disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado; b) tratar os dados da Escola conforme as instruções dela, como operador, e conforme a Política de Privacidade; c) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis, inclusive isolamento de dados por grupo/escola e registro de acessos; d) comunicar à Escola os incidentes de segurança que possam afetar os dados dela.

7. Conta Digital (serviços financeiros prestados pelo ASAAS)

7.1. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (“ASAAS”), inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede na Av. Rolf Wiest, 277, Sl. 820 – Bom Retiro, Joinville – SC, 89223-005, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

7.2. A EXPRESS HUB DE NEGOCIOS LTDA (Grupo Educare) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O EDUCARE não custodia recursos da Escola ou de terceiros.

7.3. A Escola declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos, a custódia dos recursos, os procedimentos de identificação e verificação cadastral (KYC), de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e de cobrança, bem como a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos no item 7.1, cabem ao ASAAS, nos termos da regulamentação vigente.

7.4. Para usar a Conta Digital, a Escola deverá aceitar os termos de uso, contratos e políticas do ASAAS, disponíveis no site do ASAAS (asaas.com). Esses instrumentos regem a relação entre a Escola e o ASAAS. Sem o aceite, ou se o cadastro não for aprovado pelo ASAAS, a Conta Digital não fica disponível, sem prejuízo das demais funcionalidades da Plataforma.

7.5. Exclusivamente para viabilizar a Conta Digital, a Escola autoriza o EDUCARE a compartilhar com o ASAAS os dados cadastrais e transacionais necessários, incluindo dados pessoais de representantes e de pagadores, observada a LGPD e os princípios de finalidade, necessidade e segurança. O ASAAS trata os dados da conta de pagamento como controlador independente, conforme seus próprios termos de uso e política de privacidade, disponíveis no site do ASAAS (asaas.com).

7.6. O EDUCARE responde apenas pela integração tecnológica e pela disponibilidade da Plataforma, nos limites destes Termos e do Contrato. Não responde por atos, omissões, falhas, indisponibilidades, bloqueios, retenções, estornos, decisões cadastrais ou de compliance, nem por obrigações regulatórias do ASAAS ligadas aos serviços financeiros.

7.7. Assuntos sobre os serviços financeiros devem ser tratados diretamente com o ASAAS pelos canais oficiais: telefone 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica; somente mensagens, conforme o Playbook BaaS do Asaas) e e-mail contato@asaas.com.br. Assuntos sobre a Plataforma e a integração devem ser tratados com o EDUCARE pelos canais indicados na Seção 9.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, seu código, marcas, layout, bases de conhecimento e documentação pertencem ao EDUCARE ou a seus licenciantes. O Contrato concede à Escola licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao seu prazo.

8.2. O Conteúdo da Escola permanece de titularidade da Escola (ou dos respectivos titulares). A Escola concede ao EDUCARE apenas o direito de tratá-lo na medida necessária para prestar os serviços.

8.3. O EDUCARE não usa Conteúdo da Escola para treinar modelos nem para compor bases globais de conhecimento sem anonimização e aprovação prévia.

8.4. Sugestões enviadas pela Escola podem ser usadas pelo EDUCARE para melhorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração.

9. Disponibilidade e suporte

9.1. O EDUCARE manterá a Plataforma disponível em, no mínimo, 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) do tempo de cada mês civil. Não entram no cálculo da disponibilidade os períodos de indisponibilidade decorrentes de: (a) manutenções programadas; (b) falhas de terceiros fora do controle razoável do EDUCARE, como provedores de infraestrutura, de conectividade e o ASAAS; (c) caso fortuito ou força maior; e (d) causas atribuíveis à Escola ou aos seus Usuários. As manutenções programadas serão avisadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, pelo e-mail fala@grupoeducare.com.br e por aviso na Plataforma, e serão realizadas sempre fora do horário escolar.

9.2. Suporte da Plataforma: o EDUCARE atende a Escola pelo e-mail fala@grupoeducare.com.br e pelos canais dentro da Plataforma, com primeira resposta em até 48 (quarenta e oito) horas.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. O EDUCARE não responde por:

a) Conteúdo da Escola, inclusive pela base legal e pela exatidão dos dados inseridos; b) decisões tomadas pela Escola com base em relatórios, cálculos ou respostas de IA sem a devida revisão humana; c) uso indevido de credenciais pelos Usuários; d) serviços de terceiros, inclusive a Conta Digital prestada pelo ASAAS (Seção 7); e) lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.

10.2. A responsabilidade total do EDUCARE, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Escola ao EDUCARE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. O EDUCARE não responde por lucros cessantes, perda de receita ou de chance, nem por danos indiretos ou consequenciais. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, a violação de confidencialidade, a danos decorrentes de descumprimento da LGPD imputável ao EDUCARE, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.

10.3. Esta limitação não afasta direitos que a lei não permita limitar.

11. Dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Política de Privacidade (Parte C desta página, também disponível na Plataforma), que integra estes Termos. Em resumo: quanto aos dados escolares, a Escola é controladora e o EDUCARE é operador. Quanto aos dados próprios do EDUCARE (contratação, faturamento e registros de acesso), o EDUCARE é controlador.

11.2. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do EDUCARE (art. 41 da LGPD) é Bruna Estima, que atende pelo e-mail fala@grupoeducare.com.br.

11.3. O tratamento de dados pessoais pelo EDUCARE, como operador, em nome da Escola, é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) firmado com a Escola, quando aplicável, que integra estes Termos.

12. Vigência e rescisão

12.1. Estes Termos vigoram enquanto durar o Contrato ou enquanto o Usuário tiver Conta ativa.

12.2. Pode haver rescisão nas hipóteses e com os avisos previstos no Contrato. O EDUCARE pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave destes Termos ou de inadimplência, conforme o Contrato.

12.3. Ao final, a Escola poderá exportar seus dados em até 30 (trinta) dias. Depois disso, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

13. Alterações

13.1. O EDUCARE pode alterar estes Termos e avisará a Escola com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail fala@grupoeducare.com.br, além de aviso dentro da plataforma quando a alteração for relevante. O uso continuado após a vigência implica concordância. Se a Escola discordar, poderá rescindir conforme o Contrato.

14. Disposições gerais

14.1. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. Comunicações oficiais: fala@grupoeducare.com.br, além de aviso dentro da plataforma.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de foro obrigatório.

Parte C — Política de Privacidade da Central Educare

Versão: 2026.11-1 | Última atualização: 03/11/2026

Vigência: a partir da data de publicação.

Esta Política explica como EXPRESS HUB DE NEGOCIOS LTDA (“Grupo Educare” ou “EDUCARE”), CNPJ nº 07.650.275/0001-10, com sede na Rua da Quitanda, 20, E24 S N/Terraço, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-030, trata dados pessoais na plataforma Central Educare (“Plataforma”), conforme a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Os termos “dado pessoal”, “dado pessoal sensível”, “titular”, “controlador”, “operador”, “encarregado” e “tratamento” têm o significado do art. 5º da LGPD.

1. Papéis no tratamento

1.1. Como operador, o EDUCARE trata os dados escolares apenas para prestar os serviços contratados e conforme as instruções lícitas da Escola, nos termos do art. 37 da LGPD (registro das operações) e das demais obrigações legais aplicáveis.

1.2. Pedidos sobre dados escolares devem, em regra, ser dirigidos à Escola, que é a controladora. O EDUCARE apoiará a Escola no atendimento (Seção 10).

2. Categorias de dados tratados

2.1. Aplicamos a minimização: cada perfil vê apenas os dados necessários à sua função, e CPF, telefone, e-mail e documentos são mascarados em listagens.

3. Dados de crianças e adolescentes

3.1. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD e é realizado no seu melhor interesse.

3.2. Quando a base legal aplicável for o consentimento, o tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. A obtenção desse consentimento cabe à Escola, como controladora. Outras bases legais podem ser aplicáveis conforme a finalidade (por exemplo, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória educacional), e cabe à Escola definir e documentar a base adequada.

3.3. A Plataforma não condiciona a participação de crianças em atividades ao fornecimento de dados além do estritamente necessário.

3.4. Pedidos que envolvam dados de menores, conflito de titularidade ou exclusão são sempre encaminhados a análise humana, e o assistente de IA não decide sobre eles.

3.5. As informações sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes devem ser fornecidas de forma simples, clara e acessível.

4. Finalidades e bases legais

5. Compartilhamento e suboperadores

5.1. O EDUCARE não vende dados pessoais. Compartilha dados apenas com suboperadores necessários à prestação dos serviços, com autoridades quando exigido por lei e com o ASAAS no âmbito da Conta Digital.

5.2. O EDUCARE mantém contrato ou aceita os termos de serviço de todos os suboperadores abaixo:

5.2.1. Serpro (Integra Contador) — destinatário por obrigação legal, não suboperador. Pelo Integra Contador, o EDUCARE, como operador e mediante procuração eletrônica da Escola (contribuinte), consulta e transmite obrigações fiscais à Receita Federal. O Serpro opera a API em nome da Receita Federal e não trata os dados por conta do EDUCARE nem da Escola: recebe-os como canal da administração tributária, para cumprimento de obrigação legal da Escola (LGPD, art. 7º, II). Por isso consta aqui como destinatário, e não na lista de suboperadores.

5.2.2. Ferramentas internas do EDUCARE sem acesso a dados escolares (por exemplo, Granola, Omie e Giphy) não integram a lista acima.

5.3. A Escola será informada sobre a inclusão ou substituição relevante de suboperadores com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail (fala@grupoeducare.com.br) e aviso dentro da Plataforma.

6. Transferência internacional

6.1. Alguns suboperadores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil, como os provedores de infraestrutura e de IA. Essas transferências observam o art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas ou padrão, ou de outro mecanismo admitido, conforme regulamentação da ANPD.

7. Retenção

7.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e às obrigações legais. Dados escolares seguem as instruções da Escola (controladora). Ao fim do contrato, os dados são devolvidos/exportados e depois eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

7.2. Prazos de retenção:

7.2.1. Dados sob ordem judicial, requisição de autoridade ou litígio ficam preservados pelo tempo necessário, mesmo após os prazos acima. Dados eliminados da base principal saem dos backups ao fim da rotação.

7.3. A exclusão é registrada com evidência, e dados sob retenção legal ou ordem judicial ficam preservados.

8. Segurança

8.1. Conforme o art. 46 da LGPD, o EDUCARE adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas: isolamento por grupo/escola; controle de acesso por perfil e mínimo privilégio; criptografia em trânsito; mascaramento de dados em listas; registro de quem acessou, alterou ou exportou dados; validação de pedidos de exportação, exclusão e mudança de titularidade; e vedação ao uso de dados de clientes em bases globais sem anonimização.

8.2. Incidentes geram protocolo e responsável. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, a comunicação à ANPD e aos titulares é feita pelo controlador. O EDUCARE, como operador, avisa a Escola sem demora injustificada.

9. Recursos de inteligência artificial

9.1. Os recursos de IA são de apoio, com revisão humana. Não tomam decisões sensíveis de forma autônoma e não pedem senhas ou segredos. O EDUCARE não usa o conteúdo das escolas para treinar modelos de IA.

10. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

10.1. O titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

10.2. Como exercer:

• Dados escolares (aluno, responsável, colaborador): procure primeiro a Escola. Se o pedido chegar ao EDUCARE, ele será encaminhado à Escola e o titular será informado.
• Dados próprios do EDUCARE: fale com o encarregado (Seção 11).
• Opt-out de comunicações: pelo link ou comando disponível em cada mensagem, ou junto à Escola. O opt-out vale de imediato para todos os canais.

10.3. Os pedidos exigem validação de identidade e são respondidos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II), conforme a regulamentação da ANPD. O titular também pode peticionar à ANPD.

11. Encarregado (DPO)

11.1. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do EDUCARE, nos termos do art. 41 da LGPD: Bruna Estima, e-mail fala@grupoeducare.com.br. Pedidos de titulares e comunicações da ANPD devem ser enviados a esse endereço.

12. Cookies

12.1. A Plataforma usa cookies e tecnologias similares estritamente necessários (autenticação, sessão e segurança). O usuário pode gerenciá-los nas configurações do navegador; bloqueá-los pode impedir o acesso à Plataforma.

13. Alterações

13.1. Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas às Escolas e aos Usuários com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail (fala@grupoeducare.com.br) e aviso dentro da Plataforma. A versão vigente fica disponível em esta página e na Plataforma.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ressalvados os direitos do titular previstos em lei.